PEC 241

Neste momento em que a informação se apresenta cada vez mais importante para a vida política do país, vamos reativar o blog com novas publicações, começando por um esclarecimento simples e didático da PEC 241. Boa leitura!

PARA ENTENDER A PEC 241

O Brasil está passando por delicado momento de transformação, onde as opiniões se dividem entre aqueles que defendem a redução da participação do estado na sociedade e na economia de um lado, e do outro, os que acreditam no investimento do estado como promotor da igualdade social e econômica. Os primeiros afirmam que os governos precisam reduzir seus gastos para garantir o equilíbrio fiscal, e assim, obter a credibilidade que estimula o investimento privado e a geração de emprego. O segundo grupo quer o estado garantindo o bem estar social e a qualidade de vida através de políticas públicas.

Neste embate, o instrumento utilizado pelo atual governo para garantir o equilíbrio fiscal é a PEC 241/2016, que impõe limite dos gastos públicos nos próximos vinte anos, permitindo apenas o reajuste anual repondo a inflação do ano anterior. Esta medida seria normal em um país com um bom nível de serviços públicos, o que não é o caso.

É importante definir equilíbrio fiscal como a adequação da despesa com a receita. Despesa é a saída de recursos do Tesouro Nacional, enquanto receita é a entrada deles oriundo dos impostos. Quando a receita é maior que a despesa no demonstrativo de resultados, se diz que houve superávit, mas quando a despesa supera a receita se diz que houve déficit. O equilíbrio almejado é garantir que haja superávit, ou seja, manter a despesa menor que a receita. Matematicamente falando podemos apresentar a seguinte equação:

Receitas > Despesas

PEC 241 propõe equilíbrio agindo na limitação da despesa corrente, deixando de fora os pagamentos dos juros da dívida pública que em 2015 foram quase 50% do total de despesas. Também não se considerou qualquer análise das receitas como forma de se buscar o equilíbrio fiscal.

No lado das receitas, o caminho mais fácil de incrementá-las seria com aumento de tributos, o que torna ainda mais pesada a carga do cidadão. Usando um pouco de criatividade e boa vontade, se pode restaurar a progressividade dos impostos, ou seja, fazer com que aqueles que ganham mais, paguem mais. Para isso se pode taxar as grandes fortunas e os dividendos de capital, que são os pagamentos a investidores de grandes empresas. Hoje eles são inacreditavelmente isentos de impostos.

Outra forma de aumento de receita é o combate mais eficaz à sonegação. Especialistas da UERJ, Universidade do Rio de Janeiro, apresentam estudos indicando que sonegadores deixam de recolher aproximadamente 500 bilhões de reais por ano em impostos. É um número que afeta muito a equação do equilíbrio fiscal.

Ainda buscando o sonhado equilíbrio fiscal não se pode deixar de citar os grandes volumes de recursos desviados de empresas públicas. A corrupção também é fator de desequilíbrio nas contas públicas, pois o dinheiro desviado reduz a capacidade financeira dos governos de prestar bons serviços aos cidadãos.

Voltando a falar em termos matemáticos, podemos melhorar aquela fórmula apresentada acima, acrescida de novos componentes:

(Receitas + ISGF + ISGC – sonegação) > (Despesas + juros + desvios)

Onde Receitas são os impostos atualmente cobrados, ISGF é imposto sobre grandes fortunas, ISGC é imposto sobre ganhos de capital, Despesas são os custos dos serviços prestados pelo estado, juros são os pagamentos de juros da dívida pública e desvios representam os recursos roubados em atos de corrupção.

Evidentemente que esta é uma visão bastante simplificada das contas públicas. Mas foi a forma encontrada para evidenciar, de forma clara e didática, que buscar equilíbrio fiscal apenas com congelamento das despesas por 20 anos, como pretende a PEC 241, é uma solução simplista e carente de criatividade. Pode-se afirmar com certeza, também, que entre os efeitos de sua aprovação está a diminuição dos serviços prestados a população, o que confirma o que foi dito no início: a redução do estado é um objetivo do atual governo.

Resta saber a reação dos representantes do outro grupo, os defensores do estado como prestador de serviços de qualidades e promotor do bem estar social, bem como dos beneficiários destes serviços. Estes que vinham vivendo um período ímpar de aumento de direitos e inclusão social promovidos por políticas públicas. Como reagirão?

O certo é que teremos muitas emoções pela frente.

Cláudio Grassi